TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Estes “Termos e Condições de Uso do Aplicativo” (“T&C”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa jurídica) (o “LICENCIADO”) e a TUAPPS DIGITAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.706.090/0001-00, com sede na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Rio Negro, 503, bairro Alphaville Industrial, CEP 06.454-000, doravante denominada simplesmente “APONTATU”, único e exclusivo proprietário do Software com foco em disponibilização de uma Solução e Gestão de Registros de Ponto Eletrônico (simplesmente “Software”), uma automação por Devices (dispositivo móvel ou desktop), da marca, nome e domínio associado à APONTATU.
DAS DEFINIÇÕES
Os termos utilizados neste T&C terão significados estabelecidos conforme abaixo, também disponível para acesso juntamente com a Solução através do endereço eletrônico https://www.apontatu.com.br;
Software: Sistema desenvolvido de propriedade exclusiva da APONTATU por meio da qual o LICENCIADO poderá gerenciar, controlar e administrar os registros de ponto de seus colaboradores.
Informações de cadastro: Todas as informações constantes no Software como: colaboradores, registros de ponto, saldos de banco de horas, ocorrências, escalas, locais de trabalho, afastamentos e outros, não se limitando a estes.
Serviços: Uso e acesso aos nossos serviços, por meio do Aplicativo ou website.
Colaboradores: Todas as pessoas, funcionários ou terceiros ligados direta ou indiretamente ao LICENCIADO, que sejam cadastrados no Software, pelo LICENCIADO, nos termos deste T&C.
1. DECLARAÇÃO DE VONTADE
1.1. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, e ainda declara, ter lido, compreendido e aceito todos os Termos e Condições de Uso deste instrumento, constituindo um acordo completo entre as partes.
2. DO ACESSO E LICENÇA DE USO DO SOFTWARE
2.1. Como descrito no preâmbulo deste, a APONTATU é proprietária exclusiva e legítima possuidora de todos os direitos sobre o Software, e concede ao LICENCIADO uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, e revogável, nos termos deste T&C, para acesso ao Software. Em caso de desacordo com o presente instrumento, a utilização do Software poderá ser interrompida.
2.2. Para tanto, o LICENCIADO apenas utilizará do Software para os fins expressamente previstos neste T&C, não podendo utilizar e nem permitir o uso do Software para outra finalidade que não seja de uso aos colaboradores do LICENCIADO e relacionado à gestão de ponto eletrônico.
2.3. A licença atribuída para utilização do Software, por meio deste T&C, não concede e/ou adquire o direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marca, direitos autorais, informações confidenciais, assim como em hipótese alguma o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do Software ora LICENCIADO e pertencente a APONTATU.
2.4. Essa licença não permite que o LICENCIADO, desconsidere ou realize ações visando intencionalmente burlar medidas de segurança tecnológica do Software, incluindo copiar, alugar, reproduzir, adaptar, modificar, vender, exportar, importar, danificar, utilizar engenharia reversa ou realizar, qualquer outra ação intencional que possa interferir no modo de funcionamento do Software ou que possa difamar a imagem da APONTATU.
2.5. O LICENCIADO não tem permissão de remover aviso de direito autoral, marca ou qualquer outro aviso com direito de propriedade de qualquer parte do Software.
2.6. Por meio do Software, o LICENCIADO terá acesso a ferramenta desenvolvida para gerenciar, controlar e administrar os registros de ponto dos seus colaboradores, além de emitir relatórios gerenciais para gestão de ponto.
2.7. O LICENCIADO realizará o cadastro no Software, fornecendo as suas Informações de cadastro que serão utilizadas para acesso ao conteúdo do Software, isentando assim a APONTATU por qualquer divergência cadastral dos colaboradores.
2.8. É de responsabilidade do LICENCIADO a veracidade, validade e precisão das informações fornecidas por ele no seu cadastro. Proteger senhas e manter as informações atualizadas são fundamentais para uma funcionalidade eficiente do Software.
2.9. Para o correto funcionamento do Software, o LICENCIADO deverá fornecer os dispositivos necessários para a sua própria conexão à internet, assim como ter um adequado serviço de acesso a internet, às suas expensas.
3. DAS GARANTIAS
3.1. A APONTATU garante a execução em total conformidade do Software adquirido como disposto neste T&C e na Proposta Comercial estabelecida entre as partes, garantindo ao LICENCIADO as finalidades e ferramentas indicadas na Proposta. Desta forma, o LICENCIADO está ciente de que a aquisição do Software será disponibilizada da maneira em que se encontra em sua versão e atualização e com todas outras características específicas desse tipo de Software.
3.2. A APONTATU segue expressamente os requisitos e premissas descritas pela Legislação Trabalhista atual, em especial, a Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho. Todavia, o sistema depende do correto preenchimento de seus campos e prestações de informações à APONTATU, as quais é de responsabilidade do LICENCIADO e de seus Colaboradores.
3.3. A APONTATU não faz representação de qualquer tipo, expressa ou implícita, com relação ao uso do Software ou qualquer informação ou conteúdo nele informado pelo LICENCIADO.
3.4. A APONTATU não será responsável por quaisquer interrupções de disponibilidade do Software ou vazamento de informações causadas por vírus, worms, trojans ou outros componentes nocivos adquiridos pelo LICENCIADO. Neste ponto, os colaboradores estão cientes de que deverão manter seus equipamentos eletrônicos livres de qualquer malware mencionado acima.
3.5. A APONTATU adota medidas para garantir que todas as informações fornecidas pelo LICENCIADO sejam divulgadas apenas conforme especificado no Termo de Privacidade. A APONTATU, no entanto, não pode garantir que, em função do mau uso dos Colaboradores, as informações introduzidas pelo LICENCIADO não serão desviadas, interceptadas, excluídas, destruídas ou utilizadas por outras pessoas.
3.6. O LICENCIADO concorda em, ao usar o Software, não responsabilizar a APONTATU ou qualquer um de seus sócios e autorizados por qualquer perda ou dano de qualquer natureza que o LICENCIADO tenha sofrido como resultado de apropriação indevida, interceptação, exclusão, destruição de informações pelo LICENCIADO, cadastradas no Software.
3.7. A APONTATU garantirá o acesso e armazenamento dos dados informados pelo LICENCIADO em seus servidores, entretanto, em casos de inadimplência ou encerramento da relação entre a APONTATU e o LICENCIADO, os dados ficarão disponível no prazo de até 6 (seis) meses, conforme previsto no art. 15 da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, sendo de inteira responsabilidade do LICENCIADO, neste período, fazer a baixa e armazenamento de seus dados respeitando a Cláusula 5.2.
3.8. A APONTATU não se responsabiliza pela integração com software e/ou hardware de terceiros, bem como não garante a compatibilidade de seu Software com qualquer outro.
4. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
4.1. O LICENCIADO pagará a APONTATU o valor mensal correspondente ao plano adequado à quantidade de colaboradores cadastrada no sistema, plano aquele informado no ato da contratação.
4.2. Entende-se por colaborador cadastrado toda pessoa cujos dados tenham estado presentes no Software durante parte ou todo o mês anterior ao de faturamento, incluindo operantes, recém admitidos, afastados ou demitidos durante o mês, não importando estarem ou não formalmente vinculados ao LICENCIADO, nem se interagiram ou não com o Software durante o período faturado.
4.3. Pagamentos efetuados com atraso estarão sujeitos à multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da incidência de correção monetária sobre o valor devido.
4.4. Todos os impostos, taxas e contribuições devidos pela assinatura de uso do Software, nos termos deste T&C, estão inclusos no valor da mensalidade e, consequentemente, nos valores a serem faturados pela APONTATU.
4.5. No caso de qualquer outro tributo vir a incidir diretamente nos serviços contratados os preços serão automaticamente ajustados a essas modificações, mediante aviso prévio pela APONTATU.
4.6. A falta de pagamento nas datas determinadas, superior a 15 (quinze) dias de seu vencimento, acarretará a suspensão dos serviços até que as pendências financeiras sejam regularizadas. Caso a suspensão permaneça e seja superior ao prazo de 30 (trinta) dias do vencimento, a APONTATU poderá cancelar os serviços e excluir integralmente as informações lançadas no Software pelo LICENCIADO.
4.7. O LICENCIADO está ciente que a identificação do pagamento poderá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis após a data do pagamento pelo mesmo.
4.8. Os valores dos planos disponibilizados pela APONTATU, estabelecidos no ato da contratação, serão atualizados após um ano de prestação de serviço pelo IPCA acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.
5. DO PRAZO E RESCISÃO
5.1. Este presente T&C terá sua vigência por prazo indeterminado, a partir do aceite pelo LICENCIADO, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, sem qualquer ônus, devendo ser anunciado com um prazo de 30 (trinta) dias de antecedência por escrito e enviado para o e-mail contato@apontatu.com.br.
5.2. A APONTATU deverá disponibilizar as informações de cadastro do LICENCIADO uma única vez, em formato .csv (arquivo de texto com dados separados por vírgulas) no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do aviso prévio referido na Cláusula 5.1, e o LICENCIADO deverá baixá-los e armazená-los no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de disponibilização dos arquivos pela APONTATU. Caso contrário, o LICENCIADO não poderá responsabilizar a APONTATU por eventuais perdas de dados em decorrência da remoção do servidor, conforme Cláusula 3.7.
5.3. A rescisão deste T&C está condicionada à liquidação de todos os valores devidos até o dia da rescisão.
6. DAS OBRIGAÇÕES LICENCIADO E COLABORADORES
6.1. O LICENCIADO e Colaboradores concordam em usar o Software apenas para fins legais e ao serviço que este se propõe.
6.2. O LICENCIADO e Colaboradores concordam em não tomar qualquer medida que possa comprometer a segurança do Software, torná-lo inacessível para si e para outros, causar danos ao seu conteúdo, bem como possa difamar a imagem da APONTATU perante terceiros.
6.3. O LICENCIADO e Colaboradores concordam em não adicionar, remover ou modificar o conteúdo, nem tentar acessar qualquer conteúdo que não é destinado para o LICENCIADO, sendo assim, compromete-se a não usar o Software de forma a interferir com os direitos de terceiros.
6.4. O LICENCIADO e Colaboradores também concordam em não transmitir qualquer material que encoraja condutas que possam constituir uma ofensa criminal, dar origem a responsabilidade civil ou violar qualquer lei ou regulamento aplicável.
6.5. Obriga-se o LICENCIADO e Colaboradores a: (i) manter, a seu custo, acesso à internet banda larga para utilizar o Software; e, (ii) manter, a seu custo, um ou mais endereços de e-mail válidos e, frequentemente, lidos, nos cadastros do Software para comunicação de forma oficial; (iii) relatar de forma clara a ocorrência de qualquer problema de natureza técnica e, caso necessário, prover relatórios e informações necessárias, a que tenha acesso, para a APONTATU oferecer suporte técnico ao Software.
6.6. O LICENCIADO e Colaboradores, neste T&C, concorda em: (a) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do registro no formulário específico para acesso ao Software e ao conteúdo; e (b) conservar e atualizar imediatamente tais informações de registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.
6.7. O LICENCIADO e Colaboradores deverão também criar uma senha, sendo inteiramente responsáveis por manter a confidencialidade desta, bem como de qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro individual.
6.8. Os Colaboradores, menores de 18 (dezoito anos) ou juridicamente incapaz, precisarão ser representados ou assistidos conforme o caso, pelos seus pais ou responsáveis legais para fazer cadastro.
6.9. As Informações da Conta do LICENCIADO e Colaboradores são protegidas por senha individual para a sua segurança e privacidade.
6.10. O LICENCIADO e Colaboradores concordam em notificar imediatamente a APONTATU sobre qualquer uso não autorizado de seu login (identificação do COLABORADOR para acesso ao Software) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Além disso, concorda também em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu login e senha no sistema, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.
7. DAS OBRIGAÇÕES APONTATU
7.1. A APONTATU compromete-se a: (i) manter o Software funcionando regularmente, desde que o LICENCIADO respeite as condições de uso definidas neste T&C; (ii) esforçar-se para corrigir prontamente possíveis falhas de Software; (iii) aplicar melhorias contínuas ao Software, alterando-o quando necessário; (iv) suspender o acesso ao Software caso haja violação ou desrespeito às regras deste T&C ou legislação vigente, independente de aviso prévio; e, (v) manter sigilo absoluto sobre toda e qualquer informação que de qualquer forma ou em qualquer época lhe for confiada pelo LICENCIADO.
7.2. A APONTATU empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Software disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ano. Todavia, esse compromisso com a prestação de serviços não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que resultem de (i) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso a ele; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da APONTATU, inclusive casos fortuitos, de força maior e demais casos excludentes de responsabilidade previstas na legislação em vigor ou ainda de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Software; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO.
7.3. O LICENCIADO reconhece que a operação do Software poderá sofrer interferências externas que independem dos esforços da APONTATU. Nos demais casos, qualquer falha deverá ser reportada para fins de reparos imediatos.
8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente T&C ou pela utilização do Software, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionado ao Software ou nenhuma parte dele, bem como todos conteúdos disponíveis no site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipo, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, Software e qualquer outro material, pertencem exclusivamente a APONTATU e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
8.2. O LICENCIADO não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Software ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente T&C ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a APONTATU. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
8.3. O LICENCIADO concorda que não utilizará nenhum robô, spider, ou qualquer outro dispositivo automático, ou processo manual para monitorizar ou copiar o Software ou o respectivo conteúdo sem a prévia autorização por escrito de um agente autorizado da APONTATU.
8.4. Para as finalidades previstas neste Contrato, a APONTATU garante ao LICENCIADO que detém todos os direitos de propriedade intelectual, isentando desde já o LICENCIADO de qualquer responsabilidade nesse sentido, obrigando-se a manter tal condição, enquanto em curso o presente Contrato.
8.5. A APONTATU faz cumprir de maneira ativa seus direitos de propriedade intelectual em toda a extensão da lei. A marca APONTATU ou o seu logotipo não pode ser usado de maneira alguma, incluindo anúncios, "link" para site ou publicidade relacionados à distribuição do material, sem permissão prévia por escrito da APONTATU.
8.6. A APONTATU tomará todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para coibir eventuais violações de seus direitos de propriedade intelectual por parte do LICENCIADO, sendo que todos os custos e despesas incorridos pela APONTATU nesse sentido, incluindo honorários advocatícios, deverão ser devidamente reembolsados pelo LICENCIADO.
9. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADES
9.1. O LICENCIADO está ciente que futuros aprimoramentos poderão ser implementados para melhor funcionamento do Software, tanto aqueles requeridos pelo LICENCIADO, quanto decorrentes de atualizações gerais promovidas pela própria APONTATU, desde que dentro dos parâmetros técnicos possíveis de adaptação do Software. A APONTATU declara e garante anunciar com um prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência, o envio por escrito sobre atualizações que poderão ser incompatíveis com determinadas versões de dispositivos e/ou sistemas operacionais (windows, macOS, android, iOS), ou, então, que poderão impedir o LICENCIADO de utilizar integralmente o Software, para o e-mail previamente cadastrado pelo LICENCIADO.
9.2. Considerando que o LICENCIADO e seus Colaboradores são os únicos responsáveis pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações inseridas no Software para fins de apuração dos apontamentos pessoais e dos demais colaboradores cadastrados, estes estão cientes que a APONTATU está isenta por quaisquer informações declaradas que divirjam da realidade, bem como que poderão responder civil e/ou criminalmente em decorrência de eventual inveracidade.
9.3. A APONTATU não será responsabilizada por qualquer incompatibilidade com programas de terceiros decorrente de atualização do Software.
9.4. A APONTATU não será responsabilizada por quaisquer prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em decorrência de tomadas de decisões com base nas informações disponibilizadas pelo Software.
9.5. A APONTATU não será responsabilizada por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão de falhas no sistema de informática ou servidores que independem da APONTATU ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o LICENCIADO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, sistema de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o Software da APONTATU. Ou por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
9.6. Não haverá qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária entre as Partes, sobre eventuais encargos trabalhistas, tributários, previdenciários ou decorrentes de qualquer compromisso assumido com terceiros pela Parte contrária.
9.7. A APONTATU não será responsável em promover o cadastro ou registro de informações do LICENCIADO perante terceiros, tais como: (i) e-Social; (ii) Previdência Social; (iii) Ministério do Trabalho; e (iv) dentre outros órgãos Federais, Estaduais, Municipais e demais pessoas jurídicas. Tais responsabilidades decorrem das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias do LICENCIADO, na forma das respectivas leis.
9.8. Em especial ao e-Social, a obrigação do LICENCIADO encontra-se prevista no Decreto que o criou de nº 8.373/2014, em seus artigos 2º, §1º, I e §4º. Deste modo, assim como nos demais casos acima, o LICENCIADO entende e concorda que tais obrigações não se confundem com o serviço de registro de apontamento eletrônico prestado pela APONTATU.
9.9. A APONTATU dará suporte e buscará soluções para eventuais regularizações e falhas sistêmicas não programadas dentro de prazo hábil, em atenção às reivindicações do LICENCIADO, para que este execute seu trabalho conforme prazos estabelecidos pela legislação.
9.10. Acerca da Intrajornada, o LICENCIADO concorda que, conforme estabelecido pelo art. 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei nº 5.452/43) e pela natureza de registro de ponto eletrônico da APONTATU, o registro de tal intervalo (início e fim) é de única e exclusiva responsabilidade do LICENCIADO e de seus colaboradores. Deste modo, não há o que se falar em responsabilidade da APONTATU em caso de não registro da intrajornada pelo LICENCIADO.
10. DAS INDENIZAÇÕES
10.1. O LICENCIADO concorda em isentar a APONTATU, e seus respectivos representantes autorizados, de eventual responsabilidade por perda de receitas e despesas decorrentes de falhas sistêmicas.
10.2. A APONTATU não proverá qualquer indenização decorrente de casos sujeitos às hipóteses de excludentes de responsabilidade previstas na legislação nacional.
11. DA PRIVACIDADE
11.1. As PARTES se comprometem a tratar os dados pessoais envolvidos na confecção e necessários à execução do presente T&C, única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018).
11.2. Faz parte da política da APONTATU respeitar a privacidade do LICENCIADO. Portanto, a APONTATU armazenará e irá monitorar os dados prestados pelo LICENCIADO, mas não promoverá qualquer intervenção ou modificação em tais dados declarados, exceto quando por solicitação do LICENCIADO, nos casos expressamente previstos na legislação, ou por decisão judicial.
11.3. Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a segurança de suas informações, a APONTATU se compromete a manter boas práticas de segurança da informação, focado em atender às exigências da Lei Geral de Proteção de dados, e regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
11.4. As informações serão obtidas quando o LICENCIADO as inserir voluntariamente no Software, na interação com as ferramentas e interfaces dos dispositivos, na frequência de acesso, no contato por meio dos canais de acesso disponíveis ou por meio de cookies.
11.5. O LICENCIADO concede a permissão à APONTATU e seus afiliados e terceiros de confiança para hospedar imagens, localizações, dados de reconhecimentos faciais, horários, entre outras informações necessárias para disponibilização dos serviços oferecidos, exclusivamente para uso dentro do Software e nos limites das funcionalidades previstas.
11.6. As informações prestadas pelo LICENCIADO estarão armazenadas em ambiente seguro, com criptografia de ponta a ponta HTTPS e certificado SSL observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e autorizadas pela APONTATU. Aqueles que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo nossas políticas, estarão sujeitos às medidas legais cabíveis.
11.7. Caso haja mudança substancial na maneira de usar as informações pessoais coletadas, as novas condições de privacidade e segurança da informação serão informadas ao LICENCIADO.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Este T&C não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a APONTATU e o LICENCIADO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.
12.2. O LICENCIADO não poderá ceder ou tampouco transferir estes T&C parcialmente ou em sua totalidade, sem a prévia aprovação por escrito da APONTATU.
12.3. O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o Software da APONTATU.
12.4. Caso qualquer disposição deste T&C for considerado ilegal, nula ou inexplicável por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
12.5. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Software. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
12.6. As alterações que, a critério da APONTATU, sejam realizadas neste T&C, serão consideradas aplicáveis a partir da data da veiculação da nova versão a ser disponibilizada no site da APONTATU, sendo, portanto, responsabilidade do LICENCIADO manter-se atualizado. O uso contínuo do Software após a realização de qualquer mudança neste T&C implicará na aceitação tácita das alterações por parte do LICENCIADO. Caso o LICENCIADO discorde de tais alterações, poderá rescindir este T&C imediatamente, mediante comunicação por e-mail, caso em que serão respeitadas as Cláusulas 5.2 e 5.3 pelas Partes.
12.7. A APONTATU ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Software, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, disponibilizando as Informações de cadastro do LICENCIADO em formato .csv pela APONTATU no prazo de 30 (trinta) dias úteis, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
12.8. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente T&C não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo pela APONTATU.
12.9. A APONTATU poderá divulgar, enquanto vigorar este T&C, a marca e o nome do LICENCIADO na listagem de clientes em seu site, ou em propostas e apresentações comerciais, sempre enaltecendo, quando necessário, a importância do LICENCIADO como cliente.
12.10. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Software, podendo solicitar que tais envios deixem de ser feitos, por e-mail a qualquer momento, obrigando-se a APONTATU a atender tal solicitação.
13. DA LEI E FORO APLICAVÉIS
13.1. Este T&C é regido e interpretado de acordo com as leis vigentes do Brasil.
13.2. As partes, APONTATU e LICENCIADO, elegem de forma irrevogável e irretratável o foro da Comarca de Barueri/SP, para dirimir quaisquer dúvidas, ou controvérsias oriundas deste T&C, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.